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GOVERNO LULA impõe mudanças na Lei de Direitos Autorais

leiPromulgada em 1998, a Lei de Direitos Autorais foi assentada em um cenário absolutamente diferente dos dias atuais, pois àquela época nem se imaginava o advento do cenário digital e das novas mídias, canais de distribuição e todas as novidades tecnológicas que presenciamos neste momento. Com esta justificativa, o Ministério da Cultura desencadeou uma série de ações para promover uma ampla revisão na Lei 9.610/98 que regulamenta o direito autoral. Porém, os principais interessados no assunto, justamente os autores, não aprovaram o pacote de idéias federal. O descontentamento nasceu pela absoluta falta de participação da classe e do desconhecimento integral da lei. O músico Danilo Caymmi declarou que sente-se excluído da discussão do tema “Escolheram delegados para decidirem sobre a minha vida!”

É fato que hoje, internet, mp3, pen drives, iPods, CDs e DVDs alteraram sensivelmente os meios de divulgação e disseminação das criações artísticas. No entanto, nem todos concordam que por isso a lei precisa ser alterada. A polêmica gerada pelo anteprojeto de lei deve-se ao clima de insegurança causado em torno das desconhecidas mudanças. Por sua vez, o MinC prometeu várias vezes tornar o texto público, mas de forma estranha não cumpriu a promessa. Durante o 3º Congresso de Direito Autoral promovido em São Paulo no mês de novembro do ano passado, foram montados painéis para discutir as mudanças, mas ainda nada da divulgação integral das novidades.

O diretor de Direitos Intelectuais do MinC, defende-se de que nada está sendo feito na surdina. Marcos Alves de Souza, diz que o ministério concentrou suas energias na reforma da Lei Rouanet, que agora está no Congresso Nacional. “Só depois foi dado sinal verde para alterar a Lei de Direito Autoral e há procedimentos formais para isso. Já aprovamos um cronograma com a Casa Civil”, garantiu.

Para o MinC o Congresso em São Paulo serviu como ferramenta para discutir o projeto com as entidades e criadores. Depois o texto foi encaminhado para o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (Gipi), órgão do Governo Federal e na seqüência para revisão na Casa Civil. De acord0 com o cronograma mencionado por Souza, a lei iria para consulta pública por volta do dia 15 de março. Mais uma vez o MinC voltou atrás e protelou a ação por mais algum tempo.

Ainda segundo, Souza, o processo de consulta pública será através da internet. Tanto o texto atual da lei quanto as propostas de mudança estarão na rede, em um programa interativo. “Os campos serão separados e clicáveis. Assim qualquer pessoa poderá selecionar um capítulo e propor alterações, justificando-as. É o mais próximo de um processo limpo e participativo”, diz. Só então o projeto irá para o Congresso Nacional. Talvez ainda no segundo semestre deste ano.

Entre as alterações do projeto de lei está a criação do Instituto Brasileiro de Direito Autoral (ou seja, temos a possibilidade de mais um cabidão de empregos para a militância petista e apadrinhados, tudo pago pelo meu, pelo seu, pelo nosso imposto!), que seria um órgão para mediar e fixar valores de remuneração de direito autoral (IBDA). Assim, o atual sistema de gestão coletiva mantida pelo ECAD sofreria grande mudança.

Com isso já percebemos mais uma vez o Estado interferindo no que é de direito privado, pois não pode haver entidade pública que determine preço, condições e modalidades de licença. De acordo com o presidente da ABRAMUS, Roberto Mello, é uma estatização do que é privado – “Isso compete ao setor privado, à cadeia produtiva. Afinal, são os detentores desse direito!

No entanto, posição contrária mantém o diretor de direitos intelectuais do MinC: “Ao contrário do que muitas pessoas pensam, não temos nada contra as sociedades de gestão coletiva. O que achamos errado. E temos direito de ter essa opinião, é que isso não pode acontecer sem supervisão”. Ainda segundo Souza, supervisionar é dever do Estado. Para ele, caso o IBDA seja criado, servirá para estimular as sociedades de gestão coletiva em áreas que ainda não contam com elas.

É senso comum de que a lei de direito autoral precisa adaptar-se às novas tendências e formato do mercado fonográfico e afins. Estas mudanças são irreversíveis! O que neste momento assusta aos envolvidos neste processo é a ausência de transparência do projeto de lei, a inexistência de um debate com os compositores e a criação de mais um órgão fiscalizador e regulamentador que tem sua existência questionada por toda a classe.

Para os compositores do mercado gospel, vale a pena acompanhar estas novidades. Se você é vinculado a uma Associação ou Editora, informe-se constantemente das novidades. Fique ligado, ok?

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Mauricio Soares, publicitário, jornalista, compositor vinculado à Socimpro e cidadão brasileiro.

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